Infância

Publicidade infantil deve ser proibida?

BBC
Resolução do Conanda (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente) considera abusiva a publicidade infantil Imagem: BBC

Paula Adamo Idoeta e Mariana Della Barba

Da BBC Brasil, em São Paulo

25/04/2014 10h20

A aprovação neste mês de uma resolução que considera abusiva a publicidade infantil, emitida pelo Conanda (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente), deu início a um verdadeiro cabo de guerra envolvendo ONGs de defesa dos direitos das crianças e setores interessados na continuidade das propagandas dirigidas a esse público.

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A resolução do órgão, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, abrange anúncios com linguagem, trilhas sonoras e distribuição de brindes de apelo ao público infantil em anúncios em mídias como TV, sites, rádio, revista e jornal, assim como propagandas em embalagens e merchandising.

 

Elogiada por pais, ativistas e entidades preocupadas com o crescimento dos

Thinkstock

O debate sobre a validade da resolução também envolve a questão de como serão aplicadas punições, o que torna a questão ainda mais complicada e intensifica a disputa jurídica sobre ela.

Compre e consuma

Em nota conjunta, as associações de anunciantes, radiodifusores, emissoras de rádio e televisão e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) disseram reconhecer "o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial".

O grupo defende ainda que a autorregulamentação policiada pelo chamado Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) já seria uma forma de controlar e evitar abusos.

O próprio Conar diz que o código da entidade "proíbe o apelo imperativo de consumo infantil e propõe que os anúncios devam refletir cuidados especiais em relação à segurança".

O Conar é contra a resolução do Conanda e diz que "a mão pesada do Estado é uma afronta à liberdade de expressão e vilipendia o direito de cada família brasileira de criar seus filhos da maneira que achar correta".

A Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) também emitiu nota dizendo que a medida "tira da criança o direito do acesso à informação".

Já a Abral (Associação Brasileira de Licenciamento), que representa empresas que realizam o licenciamento de produtos que usam imagens de personagens infantis, afirmou que o setor precisa "unir forças e atuar conjuntamente para defender nossos interesses".

Por outro lado, pais envolvidos no combate ao consumismo infantil comemoraram a medida, destacando o que acreditam ser a influência negativa da publicidade.

"É absolutamente positivo e um passo largo em direção à regulamentação", diz à BBC Brasil Anne Rammi, criadora do portal de conteúdo materno Mamatraca e mãe de duas crianças, de dois e quatro anos.

Ela se diz incomodada com a publicidade voltada ao público infantil, mesmo para crianças que, como seus filhos, não veem TV aberta ou a cabo. "Mesmo sem TV, eles estão expostos o tempo todo a produtos licenciados, inclusive em embalagens de alimentos. Como explicar para uma criança de quatro anos que a salsicha que tem (um personagem infantil) na embalagem não é um produto legal? Tudo é voltado ao compre, consuma, e não é justo que nossa vida seja falar não a isso o dia inteiro."

Anne participará, neste final de semana, de um fórum da Rede Brasileira de Infância e Consumo, que debaterá a resolução.

"Em outros países, já começam a articular alternativas, de forma que anúncios sejam voltados apenas para o público (adulto), que tem discernimento."

O publicitário Renato Kaufmann, pai de uma menina de cinco anos, acha que a questão cria dilemas para emissoras dedicadas ao público infantil –muito dependentes de receitas publicitárias–, mas avalia que o objetivo da resolução do Conanda é "acertado".

"Como publicitário, entendo a necessidade de mercado e me preocupa até que ponto o Estado brasileiro vai agir como babá. Isso abre precedentes (na interferência sobre) liberdades individuais", diz.

"Mas como pai, não acho necessários (os anúncios voltados ao público infantil). A criança não tem de ser apresentada a opções de consumo dessa forma, feitas com o objetivo de causar desejo e ansiedade pelas coisas que ela não pode ter."

Embate moral e jurídico

Para Pedro Affonso Hartung, advogado da ONG Instituto Alana, voltada à defesa dos direitos das crianças, e conselheiro do Conanda, a divulgação da resolução "foi um passo histórico no sentido de pôr fim aos abusos gerados na hora em que você direciona publicidade para o público infantil, utilizando-se da vulnerabilidade da criança."

O advogado defende que anúncios para crianças são injustos, pois inflamam um sentimento consumista e tiram proveito de alguém que ainda está em desenvolvimento, e que, portanto, não tem senso crítico formado para conseguir perceber o caráter persuasivo da publicidade.

"O Conanda fiscaliza com os olhos do Estatuto da Criança e do Adolescente", afirma Hartung. "E a resolução agora define, mais especificamente, o que já estava previsto no Código de Defesa do Consumidor de uma maneira mais geral."

Segundo o advogado, a resolução em si não apresenta as sanções, mas já está implícito que as punições serão justamente as previstas no Código.

No entanto, para a advogada Fernanda Kac, do escritório Fialdini Einsfeld, o fato de não ser explícita pode dificultar a aplicação da resolução: "O problema da resolução é que ela não traz uma penalidade vinculada."

Para Fernanda, em vez de uma ferramenta para tentar lhe ajudar determinar uma punição, a resolução pode ser encarada por um juiz como um novo problema, o de não poder aplicar uma pena sem indicação expressa, o que pode dificultar outros trâmites.

Para muitos analistas, a disputa jurídica sobre o tema deve fazer com que o desfecho do embate ocorra somente após o julgamento dos primeiros casos relacionados à publicidade direcionada para crianças.

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